materia nº 60/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 060/2015
“ALTERA ANEXO I DA LEI Nº
2.487/2008, DE 05 DE MARÇO DE
2008, QUE “DEFINE ATIVIDADES
INSALUBRES E PERIGOSAS PARA
EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO
ADICIONAL CORRESPONDENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O laudo pericial, constante no anexo I da Lei 2.487/2008, de 05 de
março de 2008, que “Define Atividades Insalubres e Perigosas para Efeitos de Percepção
do Adicional Correspondente e Dá Outras Providências ”, passa a viger com as alterações
apresentadas no anexo I desta Lei, referente aos empregados públicos Agentes de
Endemias e aos servidores Marceneiros.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
09.05.10.305.0071.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 7961
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 9804
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE ABRIL DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
. . PREFET[A MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 060/2014 que “ALTERA ANEXO I
DA LEI Nº 2.487/2008, DE 05 DE MARÇO DE 2008, QUE “DEFINE ATIVIDADES
INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL
CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos
senhores edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria
Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e Secretaria de Educação Cultura e
Desporto, solicitação para atualização de laudo pericial referente à insalubridade de Agentes de
Endemias e Marceneiro, respectivamente.
Com dita alteração, tais empregados públicos, atualmente num total de quatro
vagas (com três ocupadas) e servidores, no total de uma vaga (ocupada), passarão a perceber
insalubridade em grau médio, perfazendo adicional de R$ 157,60 para os celetistas e R$ 204,98
para servidores.
Curial ressaltar que a diferença no valor a perceberem de insalubridade advém da
incidência de 20% num sobre o valor do salário mínimo (celetistas) e noutro sobre o salário base
dos servidores.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o impacto no
orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro em anexo.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
efetivar a adequação de laudo pericial, esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento
favorável à proposição em tela. x
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.