materia nº 61/2015

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s: rala | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº061/2015
“ALTERA O ART. 2º DA LEI N.º
2.754/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2009, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE
TAXAS E DE IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS
IMÓVEIS NOS CASOS QUE MENCIONA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.754, de 15 de dezembro de 2009. que
“Concede Isenção de Taxas e de Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis nos Casos que Menciona e dá outras providências” passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 2º Nos casos mencionados no artigo anterior, ficam as
cooperativas e/ou os adquirentes, caso transferidos os imóveis, isentos
do recolhimento das taxas referentes à execução de obras ou serviços de
engenharia, previstas no inciso VII, art. 90 da Lei Municipal 1.520/9
Código Tributário Municipal — desde que a construção da unidade
residencial se inicie no período de 12 (doze) meses, contados da
aprovação do projeto. "(N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE MAIO DE 2015. x
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 061/2015 que “ALTERA
O ART. 2º DA LEI N.º 2.754/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO
INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição de Lei objetiva a alteração da que concede
isenção tributária — ITBI e Taxas — para aqueles que, integrantes de Cooperativa ou
Associação Habitacional localizada em nosso Município, quando tiverem seu lote
individualizado junto à entidade. possam gozar de benefício que lhes auxilie na
construção de sua casa.
Ocorre que a associação habitacional pretendia transferir os terrenos já
loteados e urbanizados para os novos proprietários, mas por exigência da Caixa
Econômica Federal, tal transferência somente poderá efetivar-se após a completa
edificação das moradias, portanto, sem a alteração da presente Lei, perder-se-ia o
beneficio estabelecido na legislação supracitada.
Por fim, é de se ressaltar que essa iniciativa integra um conjunto de
ações tomadas pela administração no sentido de propiciar aos munícipes a possibilidade
de terem à sua disposição moradia própria.
Deste modo, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda
Câmara à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.