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E Adro, Ho A + PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS TRMÃOS
Sevretário:
— | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
' Presidente:
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 062/2015
“INCLUI NA LEI Nº. 2.375/2006, DE
10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE
“INSTITUI O PLANO DIRETOR
MUNICIPAL E ESTABELECE AS
DIRETRIZES E PREPOSIÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS” O
REGIME URBANÍSTICO E USO DO
SOLO NA ZE (ZONA ESPECIAL),
ALTERA OS ARTIGOS 15, 16, 17, 21,
29. 57 E 73, BEM COM AMPLIA A
ZONA MISTA 1 E ZONA MISTA 3,
ALTERA O ZONEAMENTO NA
MZQRURB E OS INDICES
URBANISTICOS NA ZL.1 E Z1.2 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
Art. 1º A Lei nº 2.375/2006, de 10 de outubro de 2006, passa a viger
com as seguintes alterações:
“Art. 15 O zoneamento está contido na Macrozona de Consolidação
Urbana definida pelo seguinte perímetro:
Inicia num ponto a 60,00m da faixa de domínio da BR 116 pertencente a
uma linha paralela traçada a 170,86 m ao norte do limite norte do desmembramento de
Edgar Ramisch. Segue neste afastamento numa linha paralela à faixa de domínio da BR
116, sentido norte, até encontrar a divisa norte da matrícula 16.035 de propriedade de
Irene Zimermann. Segue por esta linha no sentido leste numa distância de 2.815,00m.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Deste ponto segue perpendicularmente, numa linha no sentido sul até encontrar o eixo
do arroio Feitoria, seguindo por este a jusante até a ponte sobre o mesmo situada na
Av. Sapiranga. Segue no sentido leste pelo eixo da estrada DI-030 até encontrar uma
linha paralela traçada a 70,00 m a leste do eixo da estrada DI-150. Deste ponto segue,
no sentido sul por esta linha paralela a estrada DI-150 até encontrar a linha limite do
divisor de águas da bacia de contribuição, referida na Lei 989/91, seguindo pela
mesma, sentido sul, até a linha de prolongamento do alinhamento sul do Loteamento
Popular do Bairro São João. Segue por esta linha no sentido oeste até o eixo da estrada
DI-150, seguindo pelo eixo da estrada no sentido sul até encontrar uma linha divisória
do limite Norte de terras do Município de Dois Irmãos de matrícula 21.299. Segue no
sentido Oeste por uma linha paralela ao Loteamento Popular do Bairro São João, até
um ponto a 114,00 m a leste do eixo da Rua Alto Vila Rosa, seguindo por este
afastamento, no sentido sul, até encontrar linha paralela traçada 28,00 m ao sul do
eixo do Rua Júlio Alberto Scherer, seguindo por esta linha no sentido oeste até o eixo
da Rua Alberto Rúbenich. Segue pelo mesmo no sentido geral noroeste até encontrar o
arroio Caru. Prossegue pelo Arroio Caru a jusante até sua confluência no eixo do
Arroio Feitoria, pelo qual segue até encontrar uma linha paralela distante 329,90m do
alinhamento sul do loteamento Moinho Velho. Seguindo pela mesma no sentido oeste,
até um ponto 600,00m a leste da faixa de domínio da BR 116. Segue por este
afastamento em sentido sul até encontrar uma linha paralela a 846,00 m de distância
ao norte do eixo da Rua Frederico Scherer. Segue ao sul pelo alinhamento leste da
propriedade de matrícula 20.667, uma distância de 2.075,00m até encontrar o eixo da
Rua Alberto Ribenich. Deste ponto, segue pela Rua Alberto Rúbenich sentido geral
oeste, 454,00m até a divisa oeste da propriedade de Natália Fuhr. Segue no sentido sul
desta propriedade até um ponto a 57,50 m ao sul do eixo da estrada Pedro Enzweiler.
Segue neste afastamento no sentido oeste, ao longo da estrada até encontrar um ponto
sobre linha paralela traçada a 60,00 m a sudeste da faixa de domínio da BR 116,
seguindo neste afastamento, sentido sudoeste, até encontrar a divisa com o Município
de Ivoti. Segue pela divisa no sentido norte até encontrar o eixo do Arroio Feitoria, por
onde segue até encontrar o Arroio 48. Segue no sentido geral norte pelo eixo do arroio
até o ponto de encontro deste com seu principal afluente a leste, seguindo pelo mesmo
até linha imaginária, prolongamento da linha paralela traçada a 170,86m do limite
norte do desmembramento de Edgar Ramisch, pela qual segue no sentido leste, até
encontrar o ponto inicial. (N.R.)
Art.16
(.:)
- VIH Zona Especial - ZE — é a porção urbana do território municipal
destinado à proteção do arroio Feitoria e cujo perímetro é delimitado em mapa anexo.
(NR)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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(::)
Art.1I7
Parágrafo Unico Não se aplicará o disposto neste artigo à Zona de
Interesse Ambiental — ZIA e Zona Especial (ZE), que deverá observar integralmente o
disposto no Quadro II - de Usos e Regime Urbanístico. (N.R.)
(::)
Art.21
(ee)
83º Não se aplicará os gabaritos mínimos dispostos neste artigo, nas
vias municipais já consolidadas indicadas conforme mapa anexo. (A.C.)
(.)
Art29 O regime urbanístico e o uso do solo de cada zona são os
constantes do Quadro II — Usos e Regime Urbanístico, abaixo:
Recu
o Recuo | Recuo Alas
dna TA his Ra Frent | Lateral | Fundos (Pav) gem
e (m) (m)
(m)
(..)
Art. 39 R, RT, ERLN,
ZE(AC) | 1,0 | 0,4 | 200 4 | Art.39 Ar 4] 2 CSD, CSR(b)
(6...)
0,6
, CSTP, CSP, 1.1,
ZI 1,0 ne - 15 3,5 5 - 12.13.14
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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(..)
(.:)
Art.57 À atividade correspondente à categoria de uso CSR, somente será
admitida nas vias com gabarito mínimo de 15,00m, e as atividades correspondentes às
categorias de usos ERLN, CSTP e CSP somente serão admitidas nas vias com gabarito
mínimo de 18,00m e nas vias e estradas municipais com alargamento viário proposto.
(NR)
(::)
Art.73
x
6.)
a) que a obra irregular foi concluída em data anterior as exigências da
respectiva lei. (N.R.)
Art. 2º O Anexo I — Mapa do Macrozoneamento, referido no art. 10 da
Lei nº 2.375/2006, de 10 de outubro de 2006, passa a viger com as alterações a serem
introduzidas conforme mapa anexado a presente Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE MAIO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Bins aci.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 062/2015, que “INCLUI
NA LEI Nº. 2.375/2006, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “INSTITUI O
PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E
PREPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”
O REGIME URBANÍSTICO E USO DO SOLO NA ZE (ZONA ESPECIAL),
ALTERA OS ARTIGOS 15, 16, 17, 21, 29. 57 E 73 BEM COM AMPLIA A ZONA
MISTA 1 E ZONA MISTA 3, ALTERA O ZONEAMENTO NA MZQRURB E OS
INDICES URBANISTICOS NA ZI.1 E ZI.2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em virtude de requerimento da
Secretaria de Planejamento e Habitação e visa alterar no Plano Diretor Municipal,
instituído pela lei nº. 2.375/2006, nos respectivos artigos, justificados abaixo:
Art. 15: altera para zona mista industrial (ZMI), a MZQRURB desde a
Z1.2 (zona industrial 2) até o bairro travessão na Rua Alberto Riibenich e ampliar a zona
mista 1 e zona mista 3 no Vale Esquerdo.
Quanto a transformação da área que vai desde a zona industrial até o
travessão onde começa a rota colonial na Rua Alberto Rubenich em zona mista
industrial (ZM1), eliminando a Macrozona de Qualificação Rurbana MZQRURB nesta
área, o objetivo é a instalação de indústrias de maior porte. Quanto à transformação de
gleba situada na Macrozona de Qualificação Rurbana de uso extensivo em uso intensivo
(ampliação da zona mista 1 e zona mista 3 no Vale Esquerdo), a alteração atende as
exigências do art. 100 do Plano Diretor.
Art. 16 e 17: altera a redação sobre o regime urbanístico e uso do solo na
Zona Especial (ZE).
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Art. 21: altera gabarito mínimo em vias consolidadas.
Art. 29: altera o regime urbanístico - taxa de Ocupação na Zona
Industrial (21.1 e Z1.2) e inclui o regime urbanístico e uso do solo na ZE (Zona
Especial).
O mapa das ruas e das quadras do bairro Bela Vista que possuem menos
que 15,00 metros exigidos pelo Plano Diretor: Rua Herval Seco, Rua Campo Novo, Rua
Sta. Maria do Herval, Rua Tenente Portela, Rua Braga, Rua Humaitá, Rua Três Passos,
Rua Chapecó e Rua Miraguaí nos lotes das Quadras 240 à 248 e 256 à 264 conforme
mapa anexo, tratar-se de regularização de uma situação já consolidada no local e que
possui mais de 30 anos sendo reiterada a obediência dos próximos loteamentos ao
gabarito mínimo de 15,00 metros.
Tendo em vista que a taxa de ocupação na zona mista industrial é 0,6, e
alterando este índice de 0,5 para 0,6 na zona industrial 1 e 2, os terrenos menores não
sofrerão grandes modificações e que os índices de aproveitamento e os recuos não
sofrerão alterações, o objetivo é beneficiar todas as empresas localizadas na zona
industrial. -
Quanto às atividades permitidas e não descritas para a Zona Especial
(ZE), que seja incluído no art. 29 da o mesmo regime urbanístico e uso do solo da Zona
de Interesse Ambiental (ZIA) que também é zona de preservação, de modo que agilize
os processos de viabilidade e aprovação de projetos de construção.
Art. 57: o uso CSR (comércio e serviços geradores de ruídos) e outras
categorias como serviços geradores de tráfego pesado, somente são admitidos em vias e
estradas municipais com 18,00 metros ou com previsão de alargamento viário.
Considerando o fato de existirem diversos pavilhões na zona central da cidade com
previsão de carga e descarga dentro do lote, entende-se que o uso CSR pode ser
admitido em vias de no mínimo 15,00 metros mediante comprovação de área de carga e
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descarga no interior do lote e também a previsão de isolamento acústico adequado visto
que o Plano Diretor prevê que os serviços geradores de ruídos (CSR) deverão
providenciar o isolamento acústico de seus equipamentos. Porém, os outros usos
mencionados no art. 57 permaneceriam inalterados.
Art. 73: no item “X” letra “a” que exige, entre outros documentos, laudo
técnico comprovando que a obra irregular foi concluída em data anterior a dezembro de
1996, e conforme exigido neste item, as edificações construídas entre os anos de 1996 e
2006, mesmo atendendo a legislação vigente a época da construção não poderiam ser
aprovados, portanto sugere-se alterar o descrito no artigo para “a) que a obra irregular
foi concluída em data anterior as exigências da respectiva lei”.
Conforme se depreende da documentação em anexo, a proposta de
alteração do Plano Diretor foi aprovada tanto pelo Conselho do Plano Diretor, quanto
pela população que se manifestou favoravelmente em audiência pública.
Dessa forma, esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento
favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREFINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.