materia nº 64/2015

por unanimidade
Aprovado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 064/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0071 PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
09.05.10.304.0071.2088 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis C/........iiiatne R$ 1.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
09.05.10.304.0071.2088 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/7946 R$ 1.000,00
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19931 R$ 500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 05 DE MAIO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 064/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação de abertura
de créditos especiais, na dotação orçamentária Outras Despesas Variáveis, no
Projeto/Atividade “Manutenção do Programa Vigilância Sanitária”
Especificamente, o requerido se deve para cobertura de despesas com horas
extras do servidor que exerce o cargo de Fiscal da Vigilância Sanitária, em decorrência da
demanda existente. Este será pago com recurso vinculado Federal correspondente ao
recurso 4760 — Vigilância Sanitária da União.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos à devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.