materia nº 65/2015

o Ab “SO PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
ROS, A =| GABINETE DO PREFEITO
| ota SD .
PROJETO DE LEI Nº. 065/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.01.15.452.0112.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/771 ......eeeeeeo R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
07.01.15.482.1006.2146 FUNDO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/3714
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/3717....
«R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.01.15.452.0112.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/771 ......eres R$ 10.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
07.01.15.482.1006.2146 FUNDO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANQHOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE MAIO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA NICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 065/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito e pela de Obras e Viação solicitação
de abertura de crédito suplementar, ambas na dotação orçamentária Material de Consumo,
do projeto/atividade “Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública” e “Manutenção dos
Serviços de Limpeza Pública”, respectivamente.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento das despesas
com a manutenção nas máquinas e equipamentos utilizados nos serviços de limpeza
pública, tais como roçadeiras, soprador, motopoda, cortador de grama, etc. Outrossim, as
contas suplementadas servem apenas para as despesas correspondentes às peças utilizadas
na manutenção.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.