materia nº 66/2015

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 066/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 10.396,16 (dez mil,
trezentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0067 | ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
1032 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM REC. CONSULTA POPULAR
09.05.10.302.0067.1032 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM REC. CONSULTA
POPULAR
3.4.4.30.93.00:000000 Indenizações e Restituições c/.............ttee R$ 10.396,16
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anterior:
I superávit apurado através de Balanço Patrimonial de 2014, no recurso 4245
— Aquisição de Equipamento p/Hospital no valor de R$ 10.014,28 e
Il arrecadação a maior da receita 4431 — Aplicação Financeira FMS Consulta
Popular, recurso 4245 — Aquisição de Equipamento p/Hospital, no valor de R$ 381.88.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE MAIO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
o PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 066/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação de abertura
de crédito especial, na dotação orçamentária Indenizações e Restituições, no
projeto/atividade “Aquisição Equipamentos c/recurso Consulta Popular”.
Especificamente, o requerido se deve para restituir recurso oriundo da
Consulta Popular 2011/2012, o qual foi recebido em maio/2013 no valor de R$
100.000,00.
O objeto do mesmo foi a aquisição de aparelho de raio X e ventilador
pulmonar utilizado atualmente nas dependências do hospital São José, cujo valor total foi
de R$ 102.730,00.
Outrossim, o valor de R$ 10.396,16 refere-se à restituição originada de
rendimentos da conta fundo de aplicação financeira.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.