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|) /05 12012 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
30 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 067/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO
DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO,
EXCETUADOS OS REFERIDOS NO
ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2014, AJUIZADOS OU NÃO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não,
excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação
ambiental, restituições, honorários advocatícios, despesas judiciais e glosas, inscritos em dívida
ativa até 31 de dezembro de 2014, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos,
atualizados monetariamente, com dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa e aos
juros, para pagamento à vista na forma e datas a seguir:
I do dia 01 de julho ao dia 31 de julho do corrente ano, remissão de 90%
(noventa por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar:
Il do dia 01 de agosto ao dia 31 de agosto do corrente ano, remissão de 85%
(oitenta e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar:
HI do dia 01 de setembro ao dia 30 de setembro do corrente ano, remissão de
80% (oitenta por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar; e,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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IV do dia 01 de outubro ao dia 30 de outubro do corrente ano, remissão de 75%
(setenta e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar.
$ 1º. Os cálculos e valores a serem quitados somente poderão ser verificados
mediante comparecimento do titular da dívida junto ao Setor de Cadastro da Secretaria da
Fazenda, na Prefeitura Municipal.
8 2º. Os contribuintes que firmaram parcelamento de débito poderão proceder
ao pagamento da dívida utilizando-se da prerrogativa prevista nesta lei, somente para parcelas
vencidas até 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º A opção pelo regime instituído nesta Lei implica renúncia a outros
eventuais benefícios estabelecidos por leis anteriores e será deferido mediante atualização do
cadastro do contribuinte.
Art. 3º A forma e modo de parcelamento dos créditos previstos na Lei nº.
1.520, de 29 de dezembro de 1997, permanecem inalterados, quanto aos valores não pagos.
Art. 4º Os benefícios concedidos nesta Lei, principalmente os mencionados no
art. 1º, não alcançam os créditos da Fazenda Municipal constituídos no exercício em curso.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais de que trata esta Lei somente serão
concedidos nos casos de pagamento em espécie, excluindo-se os demais modos de extinção do
crédito tributário, especialmente os casos de compensação de crédito.
Art. 5º O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas
anteriormente a sua vigência.
Art. 6º Os pagamentos referentes a créditos já objetos de ação executiva, serão
liberados independente do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais
deverão ser quitados ao final do processo, salvo no caso de deferimento judicial de assistência
judiciária gratuita.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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$ 1º Quando o crédito tributário ou não, for objeto de ação judicial contra o
Município, a concessão dos benefícios previstos nesta lei fica condicionada à desistência da
ação e ao pagamento das custas processuais.
$ 2º Entende-se por custas judiciais, as taxas e emolumentos devidos ou
recolhidos no curso do processo judicial, bem como os honorários advocatícios e condução de
oficial de justiça, fixados pelo Juízo, devidos a Fazenda Pública Municipal.
$ 3º Os honorários advocatícios e conduções já adiantados pelo Município,
poderão ser pagos juntamente com o valor do débito.
Art. 7º Os benefícios desta lei não se aplicam à extinção parcial ou integral do
crédito mediante outras formas de extinção do crédito tributário, além da indicada nesta Lei.
Art. 8º O Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita e Compensação
da Renúncia: de Receita constante no Anexo I — Metas Fiscais da Lei nº. 3.989/2014, de 14 de
outubro de 2014, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 9º O Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita e Compensação
da Renúncia de Receita da Lei nº. 4.030, de 10 de dezembro de 2014, passa a viger com a
alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 10 Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo, no que
for necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE MAIO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ANEXO
TABELA I
DESCONTOS SOBRE OS ENCARGOS (JUROS E MULTAS)
PARA PAGAMENTO A VISTA
/ PERCENTUAL DO
EPOCA DO PAGAMENTO DESCONTO
De 01/07/2015 a 31/07/2015 90,00%
De 01/08/2015 a 31/08/2015 85,00%,
De 01/09/2015 a 30/09/2015 80,00%
De 01/10/2015 a 30/10/2015 75,00%
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 067/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS
DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI,
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014, AJUIZADOS OU
NÃO.” para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Como já é do conhecimento desta Casa Legislativa, historicamente o Município
tem efetivado um grande esforço para cobrar créditos vencidos e inscritos em Dívida Ativa,
decorrentes principalmente de débitos de IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria, além de dívidas
não tributárias, notadamente referentes a casas populares — seja por meio de cobrança direta,
realizada pelo Setor de Cadastros, seja por via judicial.
Embora o esforço dispensado sempre tenha surtido efeito, não se observa a
esperada diminuição do montante da Dívida Ativa, que só faz crescer, tanto pelo aumento da
inadimplência quanto pelo acréscimo ao qual é submetida em virtude da aplicação de correção
monetária, multas e juros.
Assim, com a presente proposição, o Município tem ciência que não alcançará
zerar a dívida ativa, mas diminuir este passivo e disponibilizar estes valores para obras e
serviços em favor da comunidade.
Outro objetivo a ser alcançado é o saneamento, por via indireta, do déficit
cadastral que atualmente de verifica em virtude de transações imobiliárias que não são
comunicadas ao Setor de Cadastro e que dificultam a cobrança, tanto no âmbito administrativo
quanto no judicial.
No que diz respeito ao perdão da multa e juros devidos pelo contribuinte
inadimplente ao Erário Municipal, entendemos ainda que, ao propor a remissão, busca-se
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recuperar valores originais, mantendo-se a correção monetária, para que o Município possa
aplicá-los imediatamente em benefício de toda a comunidade. De outra banda, sem a oferta de
algum benefício, ainda que temporário, o ingresso destas receitas persistirá esporádico e
disforme.
Ainda, destacamos que o fortalecimento financeiro alcançado aos municípios
pela Carta Constitucional de 1988 vem, gradualmente, sendo revertido, eis que cada vez mais o
governo federal e estadual aumentam as atribuições dos municípios sem, contudo, um ajuste de
repasses financeiros capazes de respaldar o aumento dos gastos municipais.
Assim, justifica-se plenamente o presente projeto, que reedita as iniciativas
altamente positivas já adotadas em 2007, 2009, 2011 e 2013 e prima pela busca de valores
imobilizados em Dívida Ativa, a fim de que se possa fazer frente a cada vez maior demanda de
serviços e obras solicitados pela comunidade, bem como atender a contento todos os serviços e
a manutenção da máquina pública.
Para tanto, se fazem necessárias alterações no Plano Plurianual, na LDO e na
LOA, bem como apresentação do impacto orçamentário e financeiro que segue em anexo.
Deste modo, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à
proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.