materia nº 68/2015

Dois Irmãos - 9, |
PROTOCOLO |
Eni G AAS | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
tem Ny102
N ee MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
so ANS
GABINETE DO PREFEITO
à
PROJETO DE LEI Nº. 068/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
10.01.20.601.0132.2063 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIA AQ
PEQUENO PRODUTOR
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/1003 R$ 5.000.00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
10.01.20.601.0142.2121 PROMOÇÃO DE FEIRAS E PROGRAMAS
AGROPECUÁRIOS, AGRÍCOLAS, AGROINDUSTRIAIS E DA PRODUÇÃO
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 0/1063... R$ 5.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015. no montante de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
10.01.20.601.0133.2133 MANUTENÇÃO | DO HORTO — MUNICIPAL E
ESTRUTURAÇÃO DA AGRICULTURA
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/1051... R$ 6.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
10.01.20.601.0142.2121 PROMOÇÃO DE FEIRAS É PROGRAMAS
AGROPECUÁRIOS. AGRÍCOLAS, AGROINDUSTRIAIS E DA PRODUÇÃO
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VID
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 0/1063... R$ 6.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MAIO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 068/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo de abertura de crédito
suplementar, na dotação orçamentária material de consumo, nos projetos/atividade
“Manutenção do Programa Assistência ao Pequeno Produtor” e “Manutenção do Horto
Municipal e Estruturação da Agricultura”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de, no projeto-atividade
“Manutenção do Programa Assistência ao Pequeno Produtor”, manutenção do programa de
assistência do pequeno produtor rural, quanto à aquisição de materiais e peças para os
caminhões utilizados no atendimento deste programa.
Já no projeto-atividade “Manutenção do Horto Municipal e Estruturação da
Agricultura”, será suplementada com a finalidade de manutenção do horto municipal
quanto à aquisição de insumos, mudas e sementes de verduras e hortaliças para suprir as
refeições dos estudantes das escolas municipais.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.