materia nº 69/2015

ao! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| Em: AB 199.1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
| Hora Augo his GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 069/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
06.01.04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/610 ......iiiieetes R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
07.01.15.482.1006.2146 FUNDO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/3720
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/3721
«R$ 5.000,00
«R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MAIO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 069/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Obras e Viação solicitação de abertura de crédito suplementar. na dotação
orçamentária Material de Consumo, do projeto/atividade “Manutenção das Atividades da
Secretaria de Obras e Viação”, respectivamente.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento das despesas
com manutenção de máquinas, aquisição de ferramentas, equipamentos de proteção e
uniformes aos servidores, tonner e materiais de expediente, bem como manutenção do
prédio que guarda os equipamentos, máquinas e objetos utilizados pela Secretaria.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZÍ|NHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.