materia nº 70/2015

ct, PROTOLS A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Em A9/05 QSpREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
n a GABINETE DO PREFEITO
Hora: JujoO-
| Ass o
PROJETO DE LEI Nº. 070/2015
“ALTERA A LEI 4.020/2014, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE
SOBRE O TRATAMENTO DE ESGOTO
DOMÉSTICO NO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.020/2014, de 10 de dezembro de 2014, que
Dispõe Sobre o Tratamento de Esgoto Doméstico no Município de Dois Irmãos e Dá
Outras Providências, passa a viger com as seguintes alterações:
Art 1º(..)
84º Ficam isentos dos pagamentos de taxas previstos nos $2º e 3º desta
Lei, os loteamentos efetuados por associações e/ou cooperativas de
cunho habitacional, sem fins lucrativos, e constituídas exclusivamente de
pessoas fisicas reconhecidamente de baixa renda. (A.C.)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MAIO DE 2015.
x
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 070/2015 que “ALTERA LEI
4.020/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O
TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição de Lei objetiva a concessão de isenção das taxas
relativas a sistemas de tratamento de esgoto para integrantes de Cooperativa ou Associação
Habitacional, localizada em nosso Município.
Ressalte-se que, embora a presente proposição não seja elaborada
direcionando exclusivamente a uma única entidade, é de se mencionar que em nosso
Município atua a Associação Habitacional de Dois Irmãos, a qual pretende, até meados do
ano que vem, entregar lotes no Bairro São João que atenderão dezenas de famílias.
Outrossim, a presente iniciativa integra um conjunto de ações tomadas pela
Administração no sentido de propiciar aos munícipes a possibilidade de terem à sua
disposição moradia própria
Deste modo, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda
Câmara à proposição em tela.
Ao ensejo, renovamos protestos de elevado apreço e consideração.
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fc
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.