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*e/] PROTOCOLO
| Em: — NY Igs 1 e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Hora AU0O E ro ITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 072/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 37.120.58 (trinta e
sete mil, cento e vinte reais e cinquenta e oito centavos) na seguinte classificação
orçamentária: *
09.05.10.301.1003.1239 CONSTRUÇÃO REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE UBS
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações (livre) c/3004.............tttees R$ 37.120,58
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
04.02.15.451.0171.1300 CAPEAMENTO ASFÁLTICO CBUQ
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/430..........tteeeeeeeeeeas R$ 37.120,58
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MAIO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 072/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente abertura de crédito
suplementar, na dotação orçamentária obras e instalações, no projeto/atividade
“Construção, Reforma ou Ampliação de UBS”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento da parcela
final da obra da UBS Primavera, a qual foi paralisada em 2012 e reiniciada somente em
2014, gerando reajuste de valores, tudo conforme parecer anexo. O contrato será aditivado
em R$ 55.055,29, enquanto que há necessidade de criação de crédito suplementar no valor
de R$ 37.120,58.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
Secretaria de Planejamento e Habitação
PARECER
Protocolo: 2015/3254
Requerente: F & F Engenharia e Construção Ltda.
Assunto: Reajustamento dos preços da Execução da UBS do bairro Primavera.
Obra: Construção da Unidade Bática de Saúde Primavera - UBS PRIMAVERA
Contrato de Empreitada Nº. 243/2012 — Tomada de Preço Nº. 017/2012
Em resposta ao protocolo supracitado o Departamento de Engenharia tem a
considerar que a referida obra sofreu, após a assinatura 'do contrato, diversas
paralisações conforme despachos e demais documento comprobatórios anexos, e que
seu início se deu efetivamente e de forma ininterrupta após a emissão da ordem de
reinício de serviços datada de 27/03/2014.
Entendendo que os valores da planilha orçamentária não foram até o presente
momento objeto de reajustamento e que os aditivos contratuais seguiram os valores
unitários do processo licitatório para os serviços afins, sugere-se que seja utilizada a
variação do INCC (Índice Nacional da Construção Civil) para o cálculo do reajuste
solicitado.
O valor global do contrato após os aditivos contratuais é de R$ 499.564,17
(quatrocentos e noventa e nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais e dezessete
centavos), dos quais R$ 492.900,64 (quatrocentos e noventa e dois mil novecentos reais
e sessenta e quatro centavos) são referentes a serviços cujos valores unitários datam do
processo licitatório e constituem a base de cálculo para a presente proposta de
reajustamento.
Conforme cálculo realizado pela procuradoria do município, por solicitação
deste Departamento de Engenharia, a atualização dos valores mediante aplicação da
correção monetária tendo como referência o INCC-M (FGV) no período de 24/07/2012,
data de assinatura do contrato, a 27/03/2014, data da ordem de reinício dos serviços, o
reajuste cabível ao propósito pleiteado é de R$ 55.055,29 (cinquenta e cinco mil
cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos).
Segue anexo relatório do cálculo emitido em 11/05/2015.
Dois Irmãos, 12 de Maio de 2015.
Eng. Cezar Schumann dos Santos
A-RS 117.107-D
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