materia nº 73/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 073/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 42.069,92 (quarenta e
dois mil e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA COMÉRCIO E TURISMO
01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
23 COMÉRCIO E TURISMO
122 ADMINISTRAÇÃO
0021 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
10.01.23.122.0021.1055 APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA
AGRICULTURA - VINCULADO
3.4.4.20.93.00.00.00.00 Restituição de Conv. Transferência da União (Vinculado)......R$ 42.069,92
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, recurso 1019 —
Construção de Armazéns.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMAOS, RS, 26 DE MAIO DE 201
TÂNIA TERHZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 073/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria
de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo solicitação de abertura de crédito especial na
dotação orçamentária Restituição de Convênio Transferência da União, no projeto atividade 1055 —
“Apoio à Comercialização de produtos da agricultura - Vinculado”
Especificamente, o requerido se deve para o fim de devolução de saldo remanescente
referente ao Contrato de Repasse nº 0307.243-22/2009/MDA/CAIXA — Armazém do Produtor —
Apoio a Comercialização dos Produtos da Agricultura Familiar, através da Construção de
Armazém e aquisição de equipamentos.
O valor de repasse foi de R$ 200.000,00, sendo como contrapartida do Município o
valor de R$ 52.282,72. Considerando que o valor executado foi de R$ 251.265,35, o valor de
restituição de transferência de convênio de recurso de capital federal é de R$ 1.017,37, o qual deve
ser acrescido dos rendimentos de aplicação do período, ou seja, R$ 41.052,55, totalizando,
portanto, R$ 42.069,92.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.