fuer CÂMARA MUNICIPAL
E E Dois Irmãos - FS
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 074/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL | A DESAFETAR BEM
IMOVEL”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica desafetada, para fins de ampliação do sistema viário do
Município de Dois Irmãos, uma área de 1.108,85m?, matriculada sob o nº 9.341, lote 03 no
Registro de Imóveis de Dois Irmãos, nesta cidade, abaixo descrita e caracterizada:
“Um terreno de forma retangular, lado impar da numeração,
com área superficial de 1.108,85 m?, confrontado em sua face Leste na
direção sul — norte por 15,00m com a Rua Guilherme Johann, formando
ângulo de 85º18'35”, direção leste — oeste, face Norte, onde mede 73,90m e
confronta com o Lote 2 de Maria Regina Berlitz Hansen, formando novo
ângulo de 94º10"10” na direção norte — sul, face Oeste, numa extensão de
15,00m onde confronta com terras de Maria de Lourdes Lehnen, forma novo
ângulo de 85º49"50” na direção oeste — leste, face Sul onde confronta por
73,90m com o Lote 4 de Mauricio Inácio Steffens, fechando assim seu
perímetro através de um ângulo de 94º 41'25”.
Dista sua face norte 157,70m da esquina da Rua Guilherme
Johann com a Rua Assis, quarteirão indefinido.”
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. A área desafetada passará a integrar a categoria de bem de uso
comum do povo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar as despesas
cartorárias respectivas, decorrentes da alteração autorizada por esta Lei.
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE MAIO DE 2015.
TÂNIA TEREZÂNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 074/2015, que dispõe
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM
IMÓVEL”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação solicitação de desafetação de área para
fins de ampliação do sistema viário municipal.
Especificamente, o requerido se deve para fins de prolongamento da Rua
Marília, a qual será prolongada até o entroncamento com terreno de Maria Lourdes
Lehnen, o que vem atender os anseios dos moradores daquele local, sobretudo porque se
trata de situação consolidada, pois a área é do Município e já é usada como acesso à
propriedades dos moradores locais.
A área passará a integrar a categoria de bem de uso comum do povo.
“Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes legais necessários para dar continuidade ao referido processo,
esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
x
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.