norma nº 380/1978

PREFEITUA MUNICIPAL [E DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- L E I Nº 380/78 -
“ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELE
BRAR CONVÊNIO ( CONTRATO ) com A ASSO
CIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMEN -
TOS DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENÇÃO
RURAL - EMATER/RS *.
EU, ROMEO BENÍCIO WOLF, VICE-PREFEITO EM EXER
CÍCIO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, no uos das atribuições que me -
são conferidas pelo Art. 30 da Lei Orgânica vigente.
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono à seguinte
B E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autoriza
do a celebrar convênio ( contrato ) entre a Prefeitura Municipal
de Dois Irmãos e a Associação Riograndense de Empreendimentos de
Assistência Técnica e Extenção Rural - EMATER/RS -, com o objetivo
de serem prestados, por esta, aos produtores locais, serviços de -
assistência técnica e extenção rural.
Art. 29 - A Prefeitura Municipal participarã,-
anualmente, com a contribuição financeira equivalente a 5% ( cinco
por cento ) do montante de sua cota-parte no Fundo de Participação
dos Municípios - FPM -.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contra -
rio, a presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL a 10 DE FEVEREIRO DE
1978.
A
- ROMEO BENÍCIO WOLF
A VICE-PREFEITO EM EXERCICIO
REGISTRE-SE
E
amas aa um