norma nº 1176/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.176/93
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPA
CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS
VERSAS ENTIDADES E A PESSOAS
TES NO VALOR DE CR$ 370.000,0
COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTA
O VALOR FIXADO."
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos
em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pel
Orgância Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores ap
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder
financeiro as seguintes entidades:
- Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de
NA,
LA
A DI
CAREN
0, BEM
R ATÉ
, BS,
a Lei
rovou
auxi-
Novo
Hamburgo, Consepro de Novo Hamburgo - PML, no valor de CR$ 120.000,00
- Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ivo
de Novo Hamburgo no valor de CR$ 220.000,00 e para atendimento
pessoas carentes no valor de CR$ 30.000,00.
- Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
crédito suplementar nas seguintes classificações orçamentárias:
0201.06300311.002 - Programa de Auxílios
3231 - Subvenções Sociais - c/17........ CR$ 120.0
0602.08490311.024 - Programa de Auxílios
3231 - Subvenções Sociais c/129.........CR$ 220.0
0702.15810311.027 - Programa de Auxílios
3259 - Outras Transf.ã Pessoas c/161....CR$ 30.0
Art.3º - Servirã de recurso para a cobertura de que
o artigo anterior parte da arrecadação a maior, prevista para o
sente exercício.
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a
abrir
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pre-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
2.5 é GABINETE DO PREFEITO
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 05 de outxábro de 1993.
,
JUAREÉ STEIN
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
RATIFICADO:
ENO
O/PAULO MULLER RENATO DEX:
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL