norma nº 1178/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.178/93
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMEN
TÁRIAS PARA 1994 E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS."
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, em
Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Or
gânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Ficam estabelecidas, para elaboração do orçamento ,
relativo ao exercício de 1994 as diretrizes de que trata esta Lei e
as prioridades e metas constantes do Anexo I.
Art.2º - A partir das prioridades e objetivos constantes do
Anexo I desta, serão elaboradas as propostas orçamentárias para
1994, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros.
giº - Os investimentos em fase de execução terão preferência
sobre os novos projetos.
$2º - A programação de novos projetos não poderá se dar E
custa da anulação de dotações destinadas a investimentos em andamen-
to.
$3º - O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de en-
cargos terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art.3º - Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamen-
tária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta
Lei.
Art.49 - As receitas e despesas dos orçamentos da Administra
ção, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vi-
gor.
Art.5º - Na elaboração do orçamento as receitas e despesas
serão projetadas ao preço do mês de agosto de 1993 acrescidos da td
y
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flação estimada de:
Setembro a dezembro de 1993 - 232,15%
janeiro a dezembro de 1994 - 1.355,248
Art.69º - Na estimativa das receitas serão considerados os e-
feitos das alterações na legislação tributária, especificamente so-
bre:
I - consolidação da legislação vigente que regula cada tribu
to de competência do município;
II - adequação da legislação tributária municipal às even-
tuais modificações da legislação federal;
III - revisão dos índices já existentes que são indexados de
tributos, tarifas e multas e criação de novos índices;
IV - revisão das isenções e incentivos fiscais.
Art.7º - As alterações na legislação tributária vigente se-
rão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Mu-
nicipal até 3 (três) meses antes do encerramento do exercício e deve
rão ser apreciados antes da aprovação da proposta orçamentária.
Art.8º - Nos projetos de lei orçamentária constarão as se-
guintes autorizações:
I - para abertura de créditos suplementares;
II - para a realização de operações de crédito com destinação
específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor;
III - para realização em qualquer mês do exercício, de opera-
ções de crédito por antecipação da receita, oferecendo as garantias
usuais necessárias nos termos da legislação em vigor.
Art.9º - Os auxílios ou subvenções a entidades reconhecidas
como de utilidade pública, sem fins lucrativos, serão concedidos a-
travês de planos de auxílios e subvenções, de acordo com a Lei Muni-
cipal.
Art.10º - Fica o Poder Executivo autorizado:
I - prover os cargos e funções vagos nos termos da legisla-
ção vigente;
II - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, me-
diante autorização legislativa específica.
Art.11 - A criação de cargos, a alteração de estrutura
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. GABINETE DO PREFEITO :
concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão
ser feitas se houver dotação orçamentária própria para atender as
projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art.12 - As despesas com pessoal e encargos sociais não pode
rão ultrapassar os limites previstos nos artigos 169 da Constituição
Federal e 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parãâgrafo Único - O limite estabelecido para as despesas de
pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos nas seguintes
despesas:
- salário;
- obrigações patronais;
- provento de aposentadoria e pensões;
- remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito
- remuneração dos vereadores.
Art.13 - São considerados objetivos da Administração Munici-
pal, o desenvolvimento de programas visando a:
I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores a-
través de programas informativos, educativos e culturais;
II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que
concerne à saúde, alimentação e segurança no trabalho;
III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções
especificas;
IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando
diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendi-
mento dos serviços municipais.
Art.14 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras
esferas do governo para desenvolvimento de programas prioritários
nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus
para o município, ou com contra-partida, constituindo-se em projetos
específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos.
Art.15 - O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos
que, possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não ti
verem prestando contas atê o 5º dias útil do mês subsequente.
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Art.16 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, eoytgubro de 1993.
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCI(
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
UDLA
GUIDO PAULO MULLER RATIFIC. :
sptrefáRIO DA ADMINISTRAÇÃO V,
PREfPEITO MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1994
91 —- PROCESSO LEGISLATIVO
01.01 - Aquisição de equipamentos, material permanente e manu-
tenção dos serviços do Legislativo Municipal.
OBJETIVO: Dotar a Câmara Municipal com móveis, equipamentos, ma
terial permanente e de manutenção para o bom funcionamento de seus
serviços.
O7 — ADMINISTRAÇÃO
07.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente.
OBJETIVO: Instalar e equipar as várias unidades administrativas
para o bom andamento dos serviços administrativos.
07.02 - Complementação e aperfeiçoamento do sistema computadori
zado.
OBJETIVO: Implantar este sistema para os serviços mais importan
tes, a fim de agilizar as informações e assegurar grau de confiança
nos dados, visando um melhor atendimento.
07.03 - Complementação e implantação do Plano Diretor.
OBJETIVO: Disciplinar o uso e ocupação do solo urbano e ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, nos termos do
artigo 182 da Constituição Federal.
07.04 - Manutenção e reforma dos prédios da administração ge-
ral.
OBJETIVO: Conservar e reformar os prédios públicos para um me-
lhor funcionamento e conservação dos mesmos.
07.05 - Manutenção das atividades de todas as unidades adminis-
trativas.
OBJETIVO: Manter os serviços gerais do município nas diversas u
nidades no que se refere à área de pessoal, material e de serviços
necessários ao seu bom funcionamento e pleno desenvolvimento.
07.06 - Divulgação Oficial.
OBJETIVO: Dar conhecimento público dos fatos, atos e obras
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vernamentais através dos meios de comunicação próprios ou de tercei
ros. .
07.07 - Manutenção e ampliação do quadro funcional.
OBJETIVO: Oferecer melhores serviços à população.
07.08 - Programas de cursos e treinamento.
OBJETIVO: Proporcionar ao quadro funcional cursos e treinamen-
to para uma melhor capacitação e aprimoramento do pessoal.
07.09 - Administração Superior.
OBJETIVO: Firmar convênios com órgãos governamentais diversos.
08 —- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
08.01 - Amortização da Dívida Fundada.
OBJETIVO: Atendimento de compromissos de amortização de emprés
timos ou financiamento junto à órgãos diversos.
16 - ABASTECIMENTO
16.01 - Assistência e cooperação com o Sindicato dos Trabalha
dores Rurais e Emater de Dois Irmãos.
OBJETIVO: Assistir o pequeno produtor rural para o incremento
da produção de hortifrutigrangeiros e outras culturas, incentivar
feiras para a venda da produção sem intermediários e com preços
mais acessíveis.
30 - SEGURANÇA PÚBLICA
30.01 - Auxílio para construção de casa para policiais milita-
res.
OBJETIVO: Auxiliar a construção de casas para os policiais da
Brigada Militar.
30.02 - Colaborar com os órgãos de segurança.
OBJETIVO: Dar melhores condições de funcionamento das Polícias
Civil e Militar para uma melhor segurança da população.
42 — ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
42.01 - Desapropriação, aquisição ou permuta de áreas urbanas
para construção ou ampliação de escolas.
OBJETIVO: Desapropriar, adquirir ou permutar terrenos para
construção de escolas municipais ou para ampliação das jã existentes.
Es
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42.02 - Ampliação, construção e remodelação de escolas e can-
chas esportivas.
OBJETIVOS: Construção e ampliação das unidades escolares, vi
sando atender a demanda do município a nível educacional, bem como
reforma das unidades existentes.
42.03 - Atualziação e aperfeiçoamento do corpo docente do mu-
nicípio.
OBJETIVO: Oportunizar aos professores o aperfeiçoamento e a-
tualização de seus conhecimentos.
42.04 - Assistência aos educandos.
OBJETIVO: Dar continuidade ao programa de auxílio transporte
para alunos, visando permitir e incentivar a assistência às aulas.
42.05 - Aquisição de equipamentos, material permanente e de
consumo para as escolas.
OBJETIVO: Equipar e manter adequadamente as escolas e canchas
esportivas, para um melhor aproveitamento e desenvolvimento dos a
lunos.
42.06 - Horta Municipal.
OBJETIVO: Desenvolver uma horta para produzir alimentos natu
rais para a complementação da merenda escolar.
42.07 - Construção, melhoramentos e aquisição de equipamentos
para as creches municipais.
OBJETIVO: Melhorar e manter o atendimento com locais adequa
dos para a guarda das crianças necessitadas.
46 — EDUCAÇÃO FÍSICA
46.01 - Construção de um Ginásio Esportivo.
OBJETIVO: Oferecer maiores condições para a prática esportiva
e lazer da população.
46.02 - Construção de áreas de lazer e esportes nos bairros.
OBJETIVO: Oportunizar o lazer e recreação da população dos
bairros.
48 — CULTURA
48.01 - Manutenção e melhorias do Museu Histórico Municipal ,
Biblioteca Pública Municipal, Banda Folclórica e Grupos folclóri
cos. /
SA
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OBJETIVO: Oportunizar a difusão e desenvolvimento da história
e tradições do município.
48.02 - Patrimônio Histórico.
OBJETIVO: Preservação do acervo cultural histórico do município.
48.03 - Aquisição de livros e reequipamento da biblioteca públi-
ca.
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural e social da popula
ção estudantil, oferecendo meios de pesquisa e lazer.
49 — EDUCAÇÃO ESPECIAL
49.01 - Assistência às crianças deficientes.
OBJETIVO: Auxílio para a criação e manutenção de entidades que
visem a educação e assistência às crianças deficientes,
51 - ENERGIA ELÉTRICA
51.01 - Iluminação Pública.
OBJETIVO: Construção, ampliação, melhorias e modernização da re-
de de iluminação pública, assegurando a prestação de melhores servi-
cos à toda população.
57 - HABITAÇÃO
57.01 - Construção de moradia popular.
OBJETIVO: Diminuir o déficit habitacional e proporcionar melhor
qualidade de vida à população.
58 — URBANISMO
58.01 - Urbanização de todas as áreas do Plano Diretor.
OBJETIVO: Participação e cooperação com a Corsan e CEEE na im-
plantação e ampliação das redes de luz e água nos locais ainda não a-
tendidos.
58.02 - Urbanização de áreas destinadas à implantação de Lotea-
mento Popular.
OBJETIVO: Dar melhores condições de vida à população necessita
da.
58.03 - Pavimentação de ruas e avenidas com pedras regulares ou
irregulares.
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OBJETIVO: Dar melhores condições de trafegabilidade nas vias ur
banas.
58.04 - Pavimentação asfáltica e recapeamento de ruas e aveni-
das.
OBJETIVO: Dar melhores condições de trafegabilidade nas vias ur
banas.
58.05 - Construção de passarela ligando o Bairro Primavera ao
centro da cidade.
OBJETIVO: Dar melhores condições de locomoção aos moradores da-
am quele e de outros bairros próximos até o centro da cidade.
58.06 - Construção de passeios públicos em diversas ruas da ci-
dade.
OBJETIVO: Dar mais segurança aos pedestres.
58.07 - Construção, manutenção e reforma de pontilhões, passare
las e muros de contenção.
OBJETIVO: Dar melhores condições de locomoção e segurança aos
pedestres.
58.08 - Manutenção e construção de abrigos para paradas de ôni-
bus.
OBJETIVO: Dar mais conforto e melhores condições aos usuários.
58.09 - Infraestrutura, melhoramento e conservação das estradas
vicinais.
OBJETIVO: Proporcionar melhores condições de tráfego aos veicu-
los.
58.01 - Manutenção e conservação do sistema viário.
OBJETIVO: Oferecer e garantir o bom estado das vias públicas.
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
60.01 - Construção e melhoramento nas praças municipais.
OBJETIVO: Proporcionar mais opções de lazer às crianças e popu-
lação em geral.
60.02 - Manutenção e melhoramentos no Cemitério Municipal.
OBJETIVO: Oferecer uma boa estrutura à população.
60.03 - Arborização e ajardinamento das vias e logradouros pú-
blicos.
OBJETIVO: Deixar a cidade bem arborizada e visar o seu embeleza /
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60.04 - Construção, instalação e manutenção da Usina de Lixo.
OBJETIVO: Incrementar e expandir a coleta do lixo para melhorar
o atendimento deste serviço.
62 — INDÚSTRIA .
62.01 - Apoio a projetos que visem a ampliação da rede indus-
trial do município.
OBJETIVO: Atrair novas indústrias e ampliar o mercado de traba-
lho.
62.02 - Criação de Feira Industrial.
OBJETIVO: Divulgar e difundir os produtos da nossa indústria
junto ao mercado consumidor interno e externo.
63 - comércIO
63.01 - Promoção e fomento para a ampliação do comércio local.
OBJETIVO: Aumentar a oferta de empregos e expandir o comércio
local.
63.02 - Criação de Feiras Comerciais.
OBJETIVO: Difundir e divulgar o comércio da cidade dentro e fo-
ra do município para atrair mais consumidores.
65 — TURISMO
65.01 - Promoção e divulgação das potencialidades e belezas na-
turais do município.
OBJETIVO: Estimular a exploração do turismo no município.
65.02 - Apoio a empreendimentos turísticos.
OBJETIVO: Apoiar projetos que visem a instalação de hotéis na
cidade.
65.03 - Promoção de festas populares e divulgação dos eventos
tradicionais do município.
OBJETIVO: Estimular a realização de eventos e festas populares
e incentivar a visitação de turistas.
65.04 - Restauração da Igreja Matriz São Miguel.
OBJETIVO: Criar no local um ponto de atração turística e preser
var o patrimônio histórico que a igreja representa.
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75 - SAÚDE
75.01 - Ampliação e manutenção dos serviços da Undiade Móvel de
Saúde.
OBJETIVO: Ampliar e melhorar o atendimento desta unidade de saú
de.
76.02 — Manutenção e ampliação do programa de atendimento de
pessoas portadoras de deficiências.
OBJETIVO: Dar continuidade e ampliar o atendimento aos deficien
tes no que for possível.
76.03 - Manutenção e melhoria do programa de atenção à saúde bu
gal.
OBJETIVO: Proporcionar o atendimento em saúde bucal e desenvol-
ver o aspecto educativo entre a população.
76.04 - Instalação de um laboratório municipal.
OBJETIVO: Oportunizar o atendimento laboratorial gratuito e com
pleto à população.
76.05 - Manutenção e ampliação do programa de atenção ao idoso.
cesso
OBJETIVO: Proporcionar ao idoso uma convivência sadia e
aos diversos recursos da comunidade.
OBJETIVO: Manter e ampliar as condições de atendimento educati-
vo e preventivo à comunidade.
76.07 - Assistência Médica.
OBJETIVO: Manutenção e ampliação da Unidade de Saúde 24 Horas ,
e manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Saúde e Ação
Social.
76.08 - Apoio à construção de um Hospital de Pronto Socorro Re-
gional.
OBJETIVO: Desenvolver um projeto com outros municípios da re-
gião com a finalidade de construir um Pronto Socorro, para melhorar
o atendimento de urgência para a população.
76.09 - Financiamento e manutenção do SUS.
OBJETIVO: Viabilizar a implantação integral do SUS e incremen-
tar os programas contidos no Programa Municipal de Saúde, visando a
municipalização da saúde.
76.10 - Criação e desenvolvimento de um programa de atenção a
saúde da mulher, da criança e do adolescente.
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OBJETIVO: Implantar ações que visem a promoção e prevenção da
saúde, atenção curativa de doenças e planejamento familiar.
76.11 - Incentivo a projetos que visem firmar consórcios inter
municipais na aíea da saúde.
OBJETIVO: Firmar convênios ou consórcios com outros municípios
para proporcionar à população a assistência que ainda não dispomos.
76 — SANEAMENTO
76.01 - Rede de Esgoto.
OBJETIVO: Melhorar e ampliar a rede de esgotos do município e
implantar estações de tratamento de esgoto.
77 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
77.01 - Programa de proteção ao meio ambiente.
OBJETIVO: Criar programas de educação ambiental, fiscalização
permanente do meio ambiente para impedir a sua degradação, dar con-
tinuidade ao programa de gerenciamento ambiental da Sub-Bacia Hidro
gráfica do Arroio Feitoria.
77.02 - Desenvolvimento e manutenção do Horto Municipal.
OBJETIVO: Criação e desenvolvimento de um viveiro de mudas pa-
ra a arborização e ajardinamento da cidade e dos prédios públicos.
81 - ASSISTÊNCIA
81.01 - Criação, implantação e manutenção do Conselho dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
OBJETIVO: Manter as atividades do Conselho Municipal da Crian-
ça e instalação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, pa
ra prestar maior apoio às crianças e às famílias.
81.02 - Implantação e desenvolvimento de programa de auxílios.
OBJETIVO: Criar condições e executar programas que visem auxi-
liar pessoas carentes do município conforme suas necessidades, auxi
liar financeiramente as entidades assistenciais existentes no muni-
cípio ou de outras cidades e que prestam assistência à nossa popula
ção.
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91 — TRANSPORTE URBANO
91.01 - Vias Urbanas.
OBJETIVO: Manutenção e implantação das vias urbanas, melhoria
das condições de trafegabilidade e circulação de veículos na
urbana.
área