norma nº 1179/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.179/93
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL A INCORPORAR À RESERVA DE CON-
TINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A
MAIOR, PREVISTA PARA O EXERCÍCIO
CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIX/DO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,”
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorpo-
rar à Reserva de Contingência o valor de CR$ 60.000.000,00 (Sessen-
ta milhões de cruzeiros reais) bem como abrir créditos adicionais a
té o valor fixado.
Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito
aberto pelo artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista
para o corrente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de outpiro/ãe 1993.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE ,,
SUiteldio
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PREFEITO MUNICIPAL