norma nº 1101/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.101/92
"REVOGA O PARÁGRAFO 49 DO ARTIGO 69
E ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 122
DA LEI MUNICIPAL Nº 1000/91, CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. "
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.lo - Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 6º da Lei
Municipal nº 1000/91 e todos os imóveis da zona fiscal 15 terão seu Im
posto Territorial Urbano calculado de acordo com o parágrafo 2º do mes
mo artigo.
Art.2º - Fica alterado o inciso I do artigo 122 da Lei Muni
cipal nº 1000/91, que passa a ter a seguinte redação:
I - A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU, E TAXAS CORRELATAS SE EFETIVARÁ EM UMA só
VEZ ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE CADA ANO COM 10% (DEZ POR CENTO) DE DES-
CONTO OU EM TRÊS PARCELAS, COM VENCIMENTO DA la EM 31 DE MARÇO, A 2a
EM 31 DE JULHO E A 32 EM 31 DE OUTUBRO DE CADA EXERCÍCIO, CORRIGIDAS MO
NETARIAMENTE NA ÉPOCA DO PAGAMENTO.
Art.3º - Revogadas as diposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação e terá vigência a partir de
1º de janeiro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de dezembro de 1992.
REGISTRE-SE Ss
(02000248
E
A JOÃO ARNILDO MALEMANN
PUBLIQUE-SE
. PREFEITO MUNICIPAL
LARVSSÁ ENGELMANN WEBER : “ti
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO $
Damos trabalhar juntos, pata um município cada vez melhor