norma nº 1066/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.066/92
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSUMIR AS DESPESAS DO CARTÓRIO
ELEITORAL, REFERENTE A VIATURAS
E ALMOÇO DOS ESCRUTINADORES DURAN
TE O PERÍODO ELEITORAL DE 1992 ,
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. "
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal a assumir as des-
pesas do Cartório Eleitoral, da Justiça Eleitoral no Município de
Dois Irmãos, durante o periodo eleitoral de 1992, referente as despe
sas com viaturas (motoristas e combustível) e alimentação das pes-
soas requisitadas e nomeadas para prestar serviços à zona Eleitoral,
durante a apuração de votos.
Art.29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da seguinte classificação orçamentária:
0801.03070212.036 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - Despesas de Custeio
3132 - Outros Serviços e Encargos
Art.39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 25 de agosto de 1992.
REGISTRE-SE
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JOÃO ARNILDO MALLMANN
LIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
| dba
LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO