norma nº 1102/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.102/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSI-
NAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM A U
NIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADI-
CIONAIS ATÉ O VALOR DOS AUXÍLIOS
RECEBIDOS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar con
tratos e convênios com a União e o Estado do Rio Grande do Sul, bem co
mo abrir créditos adicionais até o valor dos auxílios recebidos.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 21 de janeiro de 1993.
REGISTRE-SE ha
E RENATO DEXHE R
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
GUIDO PAULO MULLER
TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO