| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 1987 |
| Date | 1987-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINAR CONTRATO E CONVÊNIO COM A UNIÃO E O ESTADO DO RS, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS. |
| native_id | 103 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO L EI NO 657/87 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO ABRIR CREDITOS ADICIO- NAIS ATÉ O VALOR DOS AUXTLIOS RECEBI DOS." ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RSs,no ss» das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal sijénte, FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e *+ sanciono e promulgo a seguinte Art. 19 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar - “atos e convênios com a União e o Estado do Rio Grande do Sul,bem 'orir crêditos adicionais atê o valor dos auxílios recebidos. Art. 209 - Revogam-se as disposições em contrario, esta Lei *1Erara *'f4 em vigor na data de sua publicação. MINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 25 de março de 1987. ROMEO BENÍCIO WOLF PREFEITO MUNICIPAL tag WERIO KLAUCK * DE GABINETE sen ad tri Wir min out aa str as les ant ve: sma a- nao com