norma nº 1069/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.069/92
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO
EMPRESA-ESCOLA - CIEE, VISANDO PRO
PORCIONAR ESTÁGIO A ESTUDANTES DE
ENSINO SUPERIOR E DE 2º GRAU REGU-
LAR E SUPLETIVO, NOS TERMOS DA LEI
Nº 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977,
E DECRETO Nº 87.497, DE 28 DE AGOS-
TO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convê
nio com o Centro de Integração Empresa-Escola CIEE, visando propor-
cionar estágio a estudantes de ensino superior e de 2º grau regular
e supletivo, nos termos da Lei Federal nº 6494, de 7 de dezembro de
1977, e Decreto nº 87497, de 18 de agosto de 1982.
Art.29 - O valor a ser pago por Bolsa-auxilio-estágio,
por hora serã:
- 0,287 VRM (Valor de Referência Municipal) para estudan
tes do ensino superior, num limite máximo de 80 horas mensais;
- 0,157 VRM (Valor de Referência Municipal) para estudan
tes do 29 grau regular e supletivo, num limite máximo de 140 horas
mensais.
Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei, correrão por conta da classificação orçamentária existente na
v
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Lei de Meios do presente exercício.
Art.49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de setembro de 1992.
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLJÔUE-SE y
'NGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO