norma nº 1070/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.070/92
"REAJUSTA O PADRÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL EM 24,63% A
PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 1992"
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.19 - Reajusta o Padrão Referencial do Magistério públi
co municipal, de que tratam os artigos 25 e 36 da Lei Municipal ne
1.019/92, em 24,63%, resultando nos valores abaixo:
Professor Leigd... cesusuesesese Ea bd ser» pm «Cr$ 749.495,00
Professor com curso de magistério......... «Cr$ 903.695,00
Art.20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con-
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o pre
sente exercício.
Art.3º0 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de setembro de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de setembro de 1992.
RESGISTRE-SE 1 4
E JOÃO ARNILDO MALLMANN
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
Aides
randé À ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO