norma nº 1104/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.104/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PERMUTAR UM LOTE DO LOTEAMENTO PAR
QUE SÃO JOÃO, DE PROPRIEDADE DO MUNI
CÍPIO DE DOIS IRMÃOS, POR OUTRO LOTE
DO LOTEAMENTO DA CASCATA SÃO MIGUEL,
DE OSMILDO ANTONIO PUHL."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a per
mutar o Lote nº 4 da quadra 17, do Loteamento Parque São João, nesta
cidade, com área de 434,00m2, medindo 14,00 metros de frente, ao Nor-
te à Rua J e igual metragem na face oposta, ao Sul, a entestar com o
imóvel de Rodolfo Schuck, por 31,00 metros de extensão da frente aos
fundos, por ambos os lados, dividindo-se, por um lado, a Oeste, com o
lote nº 3, que é ou foi de Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda., e
pelo outro lado, a leste com o Lote nº 5, de propriedade do Município
de Dois Irmãos, distando esta face 26,18 metros da esquina da Rua L,
matriculado sob nº 3061 no Registro de Imóveis de Dois Irmãos, de pro
priedade do Município de Dois Irmãos, pelo lote nº 13, da quadra "Ss"
do Loteamento Cascata São Miguel, em Dois Irmãos, com área de 518,00m2,
mendindo 14,00 metros de largura, por 37,00 metros de frente aos fun-
dos, confrontando na frente, ao Norte, com a Rua Projetada D, fundos,
ao Sul, com terreno de Walter F.Fillmann, ao Oeste com dito de Walter
F.Fillmann, ao Leste, com o lote nº 14 da mesma quadra, distando
41,85 metros da esquina da Rua "H", em seu lado Oeste. Localiza-se no
quarteirão formado pelas Ruas "C", "H", "D" e Caminho de Pedestres.
Este lote está matriculado sob nº 1064m Registro de Imóveis de Dois
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
... GABINETE DO PREFEITO
Irmãos, e tem como proprietário o Sr. Osmildo Antonio Puhl. A avalia-
ção da Comissão Avaliadora nomeada para este fim pelo Executivo é i-
dêntica para ambos os lotes ou seja Cr$ 12.000.000,00 (Doze milhões
de cruzeiros) cada.
Art.29 - Autoriza, também, o Executivo a assumir todas as
despesas cartoriais e ITBI (Imposto Transmissão de Bens Imóveis) refe-
rente às duas transações.
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da seguinte classificação orçamentária:
0801.03070212.034 - Encargos Gerais do Município
3132 - Outros Serv.Encargos c/172
Art.40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 21 de janeiro de 1993.
da
RENAZO DEXHEJMER
PREFEITO MUNÍCIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUÍDY PAULO MULLER
TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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NE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
o! PODER JUDICIÁRIO
o MUNICÍPIO E COMARCA DE DOIS IRMÃOS
Escritura Geral, Nº7684; Escritura deste livro, Nº157.
Escritura pública de compra e venda que fazem Bernardi.
no Vaz Gomes e sua esposa a Osmildo Antônio Puhl, como
adiante se declara. SAIBAM, os que esta pública escri-
tura virem que, no ano de mil novecentos e noventa e
dois, aos trinta dias do mês de outubro, nesta cidade
e comarca de Dois Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul,
neste Cartório compareceram, como outorgantes vendedo-
res: BERNARDINO VAZ GOMES, industriário, e sua esposa
RUTH DA SILVEIRA GOMES, do lar, brasileiros, casados -
sob o regime da Comunhão Parcial de Bens, na vigência
da Lei Nº6.515/77, portadores do CIC Nº314.699.570/00,
residentes e domiciliados na rua Carlos Gardel, nº553,
Bairro Canudos, em Novo Hamburgo; e, como outorgado -—
comprador: OSMILDO ANTÔNIO PUHL, brasileiro, casado -—
com teresinha Puhl, sob o regime da Comunhão Parcial de
Bens, na vigência da Lei N96.515/77, marceneiro, porta
dor do CIC N2300.927.010/00, residente e domiciliado -
na rua Carlos Hennemann Filho, 83, em Rolante; identi-
ficados como os próprios por mim Oficial Ajudante, de
cujas identidades e capacidades para a prática deste a
to, dou fé. E, pelos outorgantes foi dito que, são se-
nhores e legítimos possuidores de Um Terreno, constitu
ido do Lote Nº13 da Quadra "S", do Loteamento Cascata
São Miguel, situado em Dois Irmãos, com a área de 518,
00m2, medindo 14,00 metros de largura, por 37,00 metros
de frente aos fundos, confrontando na frente ao norte,
com a rua projetada D, fundos ao sul, com terreno de
Walter F. Fillmann, ao oeste, com dito de Walter PF. -
Fillmann, ao leste, com o lote nºl4 da mesma quadra ,
distando 41,85 metros da esquina da rua H, em seu lado
oeste. Localizado no quarteirão formado pelas ruas C,
H, D e Caminho de Pedestres. Cujo lote encontra-se ma-
triculado sob Nº1.069 no Livro Nº2 do Registro de Imó-
veis de Dois Irmãos, adquirido de Hilário José Orth ,
conforme escritura pública feita neste Cartório em 15
de janeiro de 1992, Que o possuem livre e desembaraça-
do de quaisquer ônus. Que resolveram vendê-lo, como de
fato vendido o têm, por esta escritura e na melhor for
ma de direito ao outorgado, pelo preço de CR$5.000.000
+00 (cinco milhões de cruzeiros), que já receberam in=
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tegralmente, pelo que dão plena e geral quitação, obri.
gando-se por si e seus sucessores a fazer esta venda -
boa, firme e valiosa, a responder pelos riscos da evic
ção e defender o outorgado de quaisquer dúvidas ou qu-
estões futuras, transmitindo-lhe o domínio, direitos,
ações e posse que tinham no imóvel, para que dele pos-
sa o outorgado livremente gozar e dispor como seu que
desde já fica sendo. Disse o outorgado que aceita esta
escritura em todos os seus termos. Certifico que foi a
presentada a Guia Informativa do ITBI Nº560/92, avalia
ção para efeitos fiscais CR$5.000.000,00, alíquota 2%,
imposto pago CR$100.000,00, expedida pela Prefeitura -
Municipal de Dois Irmãos, em 01 de outubro de 1992, pc
|
ga na Prefeitura em 19 de outubro de 1992. As negati-
vas de ônus e ações reais e pessoais reipersecutórias
foram apresentadas e devolvidas às parttes. As partes
dispensaram as negativas previstas no art. 19, inc. V,
S 2ºido Decreto N293.240. Os outorgantes declararam qu
e se responsabilizam por quaisquer ônus ou ações inci-
dentes sobre o imóvel vendido, conforme prevê o S 3º -
do art. 1º do Decreto N293.240; declararam ainda que ,
não possuem vínculo à Previdência Social, nem se enqua
dram em nenhum dos casos que exigem apresentação de CND
do INSS ou de tributos federais administrados pela Re-
ceita Federal. E assim, me pediram esta escritura em
notas que lavrei, lhes li, acharam conforme, aceitaram
ratificaram e assinam comigo César Augusto Rausch, Ofi.
cial Ajudante, que a datilografei, conferi, achei con-
forme e assino, CR$156.548,00.
Dois Irmãos, 30 de Outubro de 1992.
Beoradtimo tao Cogyés
Rauth Dulyo in a
Dammilito Abemo Poll
TRASLADADA ps pemata DATA
Emtes! cu a (A da verdade
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(PROVIMENTO 10/78 DA C.G. J)
| JOSÉ VISTO!
CÉSAR NUGUS|O
TABELIAC
DOIS IRMÃO: