norma nº 429/1980

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
E No 429/80 -
" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM
A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES -CRT- *.
NORBERTO EMILIO RUBENICH-PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são confe-
ridas pela Lei Organica vigente.
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte
Art. 19 - É o Poder Executivo autorizado a firma Contrato
com a Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT - , tendo por
objeto a operação de serviços de comunicações telefônicas e de fono -
grafia na localidade de Santa Maria do Herval, Sede do 39 distrito do
Município de Dois Irmãos.
Art. 29 - O Contrato, objeto de que trata o Artigo anterior
obedece o padrão da Companhia Riograndense de Telecomunicações -CRT-.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário a presente
Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 03 DE JUNHO DE 1980.
NORBERTO EMI RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUQDIODE SE