norma nº 1071/1992

pers
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.071/92
"REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM
24,63%, A PARTIR DE 19 DE SETEM-
BRO DE 1992."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgâni-
ca Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Reajusta o padrão de Referência do Servidor pú-
blico municipal, de que trata oa rtigo 25 da Lei nº 1.018/92 em
24,63%, resultando o valor de Cr$ 724.463,00.
Art.29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de setembro de 1992.
REGISTRE-SE 7,
PAO
E o JOÃO ARNILDO MALLMANN
remate ae PREFEITO MUNICIPAL
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Má VEVLL
LA SA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO