norma nº 1072/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.072/92
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL A INCORPORAR À RESERVA DE CON
TINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A
MAIOR PREVISTA PARA O EXERCÍCIO
CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgâni-
ca Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorpo-
rar à Reserva de Contingência o valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (Três
bilhões de cruzeiros), bem como abrir créditos adicionais até o va
lor fixado.
Art.20 - Servirá de recurso para a cobertura do crédito a
berto pelo artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista
para o corrente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de setembro de 1992.
REGISTRE-SE
E E ANTMAR
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PUBLIQUE-SE
A PREFEITO MUNICIPAL
MULA
LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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