norma nº 1073/1992

REGISTRE-SE
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.073/92
"CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE
CR$ 4.166.000,00 PARA O CONSELHO
COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLI-
CA DE NOVO HAMBURGO - — CONSEPRO
DE NOVO HAMBURGO. "
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1o - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro, no valor de Cr$ 4.166.000,00 (Quatro milhões,
cento e sessenta e seis mil cruzeiros) ao Conselho Comunitário Pró-
Segurança Pública de Novo Hamburgo, CONSEPRO de Novo Hamburgo.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con-
ta da seguinte classificação orçamentária:
020106300311.002 - Programa de Auxílios
3000 - DESPESAS CORRENTES
3200 - Transferências Correntes
3230 - Transferência a Instituições Privadas
3231 - Subvenções Sociais
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta L
trará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de setembor de
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PUBL WUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
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LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO