norma nº 1075/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
“GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.075/92
"INCLUI O INCISO VI AO ART.3º DA LEI
Nº 955/91, DE 28 DE MAIO DE 1991,
QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA SAÓ-
DE - FMS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Fica incluído o inciso VI no artigo 39 da Lei ne
955/91, de 28 de maio de 1991, que reza o seguinte:
ART.30 - ...
VI - TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DO ORÇAMENTO DA SEGURI-
DADE SOCIAL E DO ORÇAMENTO ESTADUAL COMO DECORRÊNCIA DO QUE DISPÕE O AR-
TIGO 30, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 06 de- outubro de 1992.
4) A
REGISTRE-SE /1) A MURIA AAA
E JOÃO “ARNILDO MALLMANN
DUBEOUE-EE PREFEITO MUNICIPAL
TA
LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
“Damos ttabalhat juntos, pata um munteípio cada vez melhor”