norma nº 1076/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.076/92
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA
LEI Nº 1067/92, DE 25 DE AGOSTO DE
1992, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNI
CIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - A redação do artigo 39 da Lei nº 1067/92, de 25
de agosto de 1992, passa a ser a seguinte:
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
ART.3º - O CMS TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:
I - DO GOVERNO MUNICIPAL:
EL
A)
B)
c)
D)
E)
REPRESENTANTE (S) DA SECRETARIA DA SAÚDE OU ÓR-
GÃO EQUIVALENTE;
REPRESENTANTE (S) DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE FINAN-
ÇAS;
REPRESENTANTE (S) DO ÓRGÃO DE EDUCAÇÃO;
REPRESENTANTE (S) DO ÓRGÃO DE SANEAMENTO;
REPRESENTANTE (S) DO ÓRGÃO DE MEIO AMBIENTE;
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS:
A)
B)
REPRESENTANTE (S) DOS PRESTADORES PRIVADOS CON-
TRATADOS PELO SUS;
REPRESENTANTE (S) DOS PRESTADORES FILANTRÓPICOS
CONTRATADOS PELO SUS; VA
“Vamos ttabalhor juntos, pata um munteípio cada vez melhor”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
... GABINETE DO PREFEITO
III - DOS TRABALHADORES DO SUS:
A) REPRESENTANTE (S) DAS ENTIDADES DE TRABALHADORES
DO SUS;
IV - DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA
A SAÚDE;
A) REPRESENTANTE (S) DAS ESCOLAS, FACULDADES, UNI-
VERSIDADES SEDIADAS NO MUNICÍPIO;
V - DOS USUÁRIOS:
A) REPRESENTANTE (S) DAS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES
COMUNITÁRIAS;
B) REPRESENTANTE (S) DOS SINDICATOS E ENTIDADES PA
TRONAIS;
C) REPRESENTANTE (S) DOS SINDICATOS E ENTIDADES DE
TRABALHADORES ;
D) REPRESENTANTE (S) DAS ASSOCIAÇÕES DE PORTADORES
DE DEFICIÊNCIAS E PATOLOGIAS.
S19 - A CADA TITULAR DO CMS CORRESPONDERÁ UM SUPLENTE.
S20 - SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTI-
PAÇÃO NO CMS, A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA.
S$3º - A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SUS, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO, SERÁ DEFINIDA POR INDICAÇÃO CONJUNTA DAS ENTIDADES RE-
PRESENTATIVAS DAS DIVERSAS CATEGORIAS.
S49 - O NÚMERO DE REPRESENTANTES DE QUE TRATA O INCISO V
DO PRESENTE ARTIGO SERÁ IGUAL A 50% (CINCOENTA POR CENTO) DOS MEMBROS
DO CMS.
Art.2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 06 de outubro de 1992.
REGISTRE-SE / Fo
AAA IRUA A:
E JOÃO “ARNILIG MALLMANN
PUBLIGUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
O hy
LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
“Damos trabalhar juntos, pata um município cada vez melhor”