norma nº 1077/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
“GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.077/92
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO
NO VALOR DE CR$ 17.200.000,00 (DE
ZESETE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRU
ZEIROS) A DIVERSAS ENTIDADES."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
l FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxiiio financeiro a diversas entidades a seguir relaciona-
das:
- Circulo de Pais e Mestres das Escolas de Dois Irmãos...........
- «Cr$ 1.200.000,00
ec Cr$ 1.000.000,00
- Para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Ham-
- Para atendimento às pessoas carentes
burgo - APAE - Novo Hamburgo.............. cerecero Cr$ 15.000.000,00
Art.29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS 06 de outubro de 1992.
REGISTRE-SE E Los 4) )
) LOPO MAD )
PUBLIQUE-SE JOÃO ARNILDO MALIMANN
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LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PREFEITO MUNICIPAL
“Uamos trabalhar juntos, pata um município cada vez melhor”