| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 1992 |
| Date | 1992-10-22 |
| Ementa | REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM 10%, A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1992. |
| native_id | 1068 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.080/92 "REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM 10%, A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1992." JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art.1º - Reajusta o padrão de Referência do Servidor públi co municipal, de que trata o artigo 25 da Lei nº 1.018/92 em 10%, re- sultando o valor de Cr$ 796.910,00. Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o pre sente exercício. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 19º de outubro de 1992. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 22 de outubro de 1992. REGISTRE-SE & E Udine PUBLIGÍE-SE JOÃO ARNILDO MÁLLMANN PREFEITO MUNICIPAL ISSA ENGELMANN WEBER SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO “Damos “trabalhar juntos, pata um munteípio cada vez melhor”