norma nº 1081/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO P: EFEITO
LEI Nº 1.081/92
"REAJUSTA O PADRÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL EM 10% A PARTIR
DE 1º DE OUTUBRO DE 1992."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Reajusta o Padrão Referencial do Magistério Públi-
co Municipal, de que tratam os artigos 25 e 36 da Lei Municipal nº
1.019/92, em 10%, resultando nos valores abaixo:
Professor Leigo.....cccccrcc.s 265 ama E md maia cr$ 824.445,00
Professor com curso de magistério......... «Cr$ 994.065,00
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o presen-
te exercício.
art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de outubro de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DF DOIS IRMÃOS, 22 de outubro de 1992.
LL Me dae
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
SSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
“Vamos trabalhar juntos, pata um município cada nez melhor