norma nº 1107/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.107/93
"COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº
1.028/92, CONCEDENDO AUMENTO DE
VENCIMENTO AOS PROFESSROES CON-
TRATADOS PELO ACORDO PRADEM."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Complementa a Lei Municipal nº 1.028/92, conce-
dento aumento dado aos professores estaduais através da Lei Esta-
dual nº 9.821, de 19 de janeiro de 1993, a partir de 1º de janeiro
de 1993, aos professores contratados atravês do acordo PRADEM.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da classificação orçamentária própria existente na Lei de
Meios para o presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a partir de 1º de janeiro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 09 de fevereiro de 1993.
REGISTRE-SE Ê . /.
E nie
PUBLIQUE-SE RENATO DEXHEÍMER
PREFEITO MUNICIPAL
GUIDO PAULO MULLER
ETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO