norma nº 1082/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.082/92
"COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL No
1.028/92, CONCEDENDO AUMENTO DE
VENCIMENTO AOS PROFESSORES CONTRA
TADOS PELO ACORDO PRADEM. "
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municpal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Complementa a Lei Municipal nº 1.028/92, conce-
dendo aumento dado aos professores estaduais atravês da Lei Estadual
nº 9.728, de 25 de setembro de 1992, a partir de 1º de setembro de
1992, aos professores contratados através do acordo PRADEM.
Art.2º0 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da classificação orçamentária própria existente na Lei de
Meios para o presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 19 de setembro de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 22 de outubro de 1992.
REGISTRE-SE PA
E MItina tara —
JOÃO ARNILDO MALLMANN
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Eus sp PREFEITO MUNICIPAL 4
bla,
LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
“Damos trabalhar juntos, pata um munlcípio cada vez melhor”