| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 1993 |
| Date | 1993-02-09 |
| Ementa | RECLASSIFICA OS CARGOS DE VIGILANTE, TELEFONISTA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA LEI Nº 1018 DE 31 DE MARÇO DE 1992. |
| native_id | 1072 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.108/93 "RECLASSIFICA OS CARGOS DE VIGILANTE, TELEFONISTA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA LEI Nº 1.018 DE 31 DE MAR- So DE 1992. RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici pal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Veredores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1º - Os cargos de vigilante, telefonista e auxiliar de serviços gerais, do artigo 40 da Lei 1.018, de 31 de março de 1992 do padrão 01 são reclassificados para o padrão 02. Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei cor rerão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroati- vos a 1º de fevereiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 09 de fevereiro /de 1993. REGISTRE-SE x o. E t RENATO DEXHEZMER 77774 . . PREFEITO MUNICIPAL I PAULO MULLER ECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO