norma nº 1083/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.083/92
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIR
MAR CONVÊNIOS COM O SESI (SERVIÇO so
CIAL DA INDÚSTRIA) VISANDO AUXILIAR
O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS NA ADMI-
NISTRAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E MATERIAL PE
DAGÓGICO DO PROGRAMA GLOBAL DA CRIAN
ÇA E COM UM GABINETE ODONTOLÓGICO
COMPLETO PARA SER USADO PELA SECRETA
RIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgância Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Exexutivo Municipal a firmar convênios
com o SESI (Serviço Social da Indústria), visando auxilio ao Municipi
o de Dois Irmãos com administração, alimentação e material pedagógico
do Programa Global da Criança e com um Gabinete Odontológico completo
para a Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social, de acordo com os
convênios, em anexo, que farão parte integrante desta Lei.
Art.2º - Ficam convalidados todos os atos e despesas já efe
tuadas anteriormente, relativos a estes convênios.
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o presen
te exercício. .
Art.49 - Esta Lei entrará em vigor ba data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a 29 de julho de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 10 de novembro de 1992.
REGISTRE-SE E SS srs A
uu JOÃO ARNILDO MALLMANN
ARISSA ENGELMANN WEBER PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO o
amos ttabalhar juntos, pata um munlcípio cada vez melhor