norma nº 1109/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.109/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM A APAE DE IVOTI, VISAN
DO O ATENDIMENTO A CRIANÇAS EXCEP-
CIONAIS DO MUNICÍPIO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fir-
mar convênio com a APAE, de Ivoti, visando atendimento de crianças ex-
cepcionais do Município.
Art.2º - O convênio de que trata o artigo anterior, visa o
atendimento de três crianças excepcionais de Dois Irmãos, pela APAE de
Ivoti, mediante pagamento de Cr$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta
mil cruzeiros) em fevereiro/93, reajustado mensalmente pela TR (Taxa
Referencial), por criança.
Art.3º - Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar ao
Plano Plurianual para o período de 1991 a 1993 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 1993, auxílio para a APAE de Ivoti, bem como suple-
mentar classificação orçamentária já existente:
0602.08490311.024 Programa de Auxílios
3231 Subvenções Sociais c/129.......... Cr$ 25.000.000,00
Art.49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 19 d 7) iro de 1993.
REGISTRE-SE E Has idos
PUBLIQUE-SE RENATO DEXHFEAMER
) PREFEITO MUNICIPAL
GYIDO PAULO MULLER
RETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO