norma nº 1110/1993

ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
ECEINTUR” MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.110/93
“ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE PROCURA-
DOR JURÍDICO PARA CC6."
RENATO DEXHEIZER, Prefeito Municipal de Dois Irmiuvs,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Loi Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo = seguinte
Art.
Io - Altera o padrão do Cargo de Procurador Jurídico,
relacionado no artigo 20, da Lei nº 10 8/92, de 31 de março de 1992,
de CC5 ou FG5 para CC6 ou FG6.
Art.29 - A despesa decorrente desta Lei correrã a conta
da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o pre-
rcício,
sente exe
Art.39 -
Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, com seus efeit
retroativos a 1º de janeiro de 1443, revo-
gando as posições e mtrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 19 de fevoreiro de
1993. /
PREPEITO MUNICIPAL
MULLER
“LER
SECRETÁRIO DA ADMINTIST