norma nº 1086/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
“GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1086/92
"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ATEN
DER AS DESPESAS ATÉ O VALOR DE.......CR$
5.500.000,00(CINCO MILHÕES E QUINHENTOS
MIL CRUZEIROS)COM O Iº TRORNEIO MUNICI -
PAL DE FUTEBOL DE CAMPO DE CLUBES FESTI-
VOS DE DOIS IRMÃOS."
JOÃO ARNILDO MALTMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SARER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a atender
as despesas até o valor de CR$ 5.500.000,00(cinco milhões e quinhen
tos mil cruzeiros) com o iê Torneio Municipal de Futebol de Campo de
de Clubes Festivos de Dois Irmãos, promovido pelo Conselho Municipal
de Desportos (CMD) tais como: arbitragem, aquisição de troféus e de-
mais despesas necessárias para a boa realização do torneio.
Art. 209 - As despesas decorrentes do artigo acima corre -
rão por conta da seguinte atividade:
0201.03070202.002 Manutenção das atividades do Gab. do Prefeito
3132 Outros Serviços e Encargos-C, 10.CR$ 5.500.000,00
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de novembro de 1992,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I OS, 17 de novembro de 1992.
Medo rgiteo
JOÃO ARNILDO MALLMANN
Prefeito Municipal
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Vamos trabalhar juntos, pata um muntcíplo cada vez melhor”