norma nº 1185/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.185/93
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$ 100.000,00
(CEM MIL CRUZEIROS REAIS) À ASSO-
CIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEP-
CIONAIS - APAE DE DOIS IRMÃOS, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ
O VALOR FIXADO."
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Org
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1lo - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um
auxílio financeiro de CR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros reais) à As-
sociação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE de Dois Irmãos, pa-
ra pagamento de consultas de neuropediatria.
S Único - O valor será liberado em parcelas de acordo com
a necessidade.
Art.29 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi-
to suplementar na seguinte classificação orçamentária:
0602.0€490311.024 - Programa de Auxílios
3132 - Subvenções Sociais - c/129.......CR$ 100.000,00
Art.3º9 - Servirã de recurso para a cobertura de que trata
o artigo anterior, parte da arrec
ação a maior, prevista para o e-
xercício.
Art.49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 26 de outubro de 1993.
REGISTRE-SE /, /
ATO IMER
PREFEITO MUNICIPAL