norma nº 1088/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
“GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.088/92
"REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO SER
VIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM 25%, A
PARTIR DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Reajusta o padrão de referência do servidor públi-
co Municipal, de que trata o artigo 25 da Lei nº 1.018/92 em 25%, re-
sultando o valor de Cr$ 996.138,00.
Art.29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o presen-
te exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor a na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de novembro de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de novembro de 1992.
EGISTRE-SE /,
E //, La, AGE
PUBLIQUE-SE JOÃO ARNILDO N
, PREFIITO MUNICIPAL
À CENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
“Vamos trabalhar juntos, pata um muntcípio cada vez melhor”