norma nº 1089/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
“GABINE
E DO PREFEITO
LEI Nº 1.089/92
"REAJUSTA O PADRÃO DO MAGISTÉRIO PO-
BLICO MUNICIPAL EM 25% A PARTIR DE
1º DE NOVEMBRO DE 1992."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Muicipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LE I
Art.19 - Reajusta o Padrão Referencial do Magistério Pá
blico Municipal, de que tratam os artigos 25 e 36 da Lei municipal
nº 1.019/92, em 25%, resultando nos valores abaixo:
Profesnor LdlGOe.s ess susana aus so «eco «Cr$ 1.030.557,00
Professor com curso de magistério.......Cr$ 1.242.582,00
Art.29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de novembro de 1992.
3ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de novembro de 1992.
diyp,
REGISTRE-SE iluda bat iMaNN
E
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE
)
/
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ISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
“Vamos trabalhar juntos, pata um munteípio cada vez melhor”