norma nº 1112/1993

ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
E DO PREFEITO
LEI Nº 1.112/93
“REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DO SER-
VIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM 30%, A PAR
TIR DE 1º DE FEVERRBIRO DE 1993,"
PONATO DEXHRIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,RS ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica My
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E T
ART.1IO - Reajusta o Pac io de Roferônc do Servidor E
bilico Municipal, de que trata o art. 25 da Lei Municipal nº 1018/92,
em 30%, resultando o valor de CR$ 2.077.914,00.
ART.29 - As despes decorrentes dest
Lei correrão à con
ta da sação orsgamentária existente na Lei de Meios para (o)
presente exercício.
-30 - Vavogadas as disposições em cor
retroagindo seus ef
tos à de 1090 de fevereiro de 1993.
GABINETE DO MUNICTPAR DE DOIS TRMÃOS, 19 de
1993.
A /
RENAÇO MER
Prefeito Municipal