norma nº 1090/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
* GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.090/92
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO E
MERGENCIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE
FUNCIONÁRIO DURANTE SUAS FÉRIAS
REGULAMENTARES. "
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
contrato administrativo com o Sr. WALDEMIRO MEYRER, para substituir o
servidor municipal, Sr. GILSON MAURÍCIO MAYRER, Telefonista, padrão 1,
durante suas férias regulamentares, de 1º a 30 de dezembro de 1992,
de acordo com o art. 237, inc.III, da Lei nº 1.017/92, de 31 de março
de 1992.
Art.2º9 - A despesa decorrente do artigo acima, correrá por
conta da seguinte atividade:
0301.03070212.004 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria
3111 - Pessoal Civil - c/19
Art.39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de novembro de 1992.
REGISTRE-SE
E Co tizam
PUBLIÓVE-SE JOÃO ARNILD LMANN
PREFEITO MUNICIPAL
A ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO