norma nº 1187/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.187/93
“ALTERA VALORES DE MULTAS ESTIPULA-
DAS PELA LEI Nº 395, DE 1º DE NO-
VEMBRO DE 1978-CÓDIGO DE POSTURAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.iº - Os valores relativos a multas, estipuladas pela
nº 395, de 1º de novembro de 1978, expressos em Valor de de Re-
ncia (VR), passam a ser convertidos em Valor de Referência Mu
nicipal (VRM), a razão de 1VR para 15 (quinze) Valores de Referênci
a Municipal, sendo que na reincidência a razão de 30 (trinta) VRM e
assim progressivamente.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 09 de novembro de 1993.
dt lis.
RENAZO pn Aa
PREBEITO MUNICIPAI
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
7
PLACA
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO