norma nº 1091/1992

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
“GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.091/92
"COMPLEMENTA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs
1.028/92 e 1.082/92, CONCEDENDO AU
MENTO DE VENCIMENTO AOS PROFESSO-
RES CONTRATADOS PELO ACORDO PRADEM. "
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Complementa as Leis Municipais nºs 1.028/92 e
1.082/92, concedendo aumento dado aos professores estaduais através
da Lei Estadual nº 9.753, de 17 de novembro de 1992, a partir de 1º de
novembro de 1992, aos professores contratados através do acordo PRA-
DEM.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o pre-
sente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de novembro de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de novembro de 1992.
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REGISTRE-SE IPI )
E JOÃO ARN cada PET
PUBLIQUELSE PREFEITO MUNICIPAL
LA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
“Uomos trabalhar juntos, pata um munteípio cada vez melhor”