norma nº 1113/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA NUNICIPS!. DE DOIS IRMÃOS
. GABINETE DO PREFTITO
LEI Nº 1113/93
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PA-
GAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES My
NTCTPATS EM 2(DUAS) PARCELAS QUINZ
NATS."
RENATO DEXHETMER, Prefeito municipal de Dois Irmãos, RS ,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Oroinica Mun!
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
ART. 19 - Autoriza o
cutivo Municipal a pagar os venci-
mentos dos servidores públicos municipais em 2(duas)
a) Na primeira parcela, a metade do vencimen
servidor até o d
I5(quinze) do mês em curso, porí
em dia inal de somana, no primeiro dia Gti
a
o
Q
5
+
Io)
tão da remuneração
b) Na segunda parcela, o
dor munic S(cinco) do mês seguinte ao vencido.
As despesas decorrentes do:
o
ta da clas orçamentária existente na Lei de Meios para o pre
to exercício.
ART. 30 - Revogadas as em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 10 de março de 1993,
GABINETE DO PREFEITO MUNTCTPAL DE
DOTS TRMÃOS, 02