norma nº 1114/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
3ABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.114/93
"ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI NO 762/89,
DE 20 DE JUNHO DE 1989, QUE CONCE
ÃO MENSAL ÀS VIÚVAS
AIS."
ATO DEX ER, Prefeito Municipal de Dois Ir
no uso das atribuições que lhe são conferic pela Lei Orgânica Muni-
cipal vigente,
FAÇO SA
ER ue a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
, E 7
eu sanciono e promulgo a segu
Art.io - Fica alterado o art'go 19 & ai
762/89, que
concede pensão mensal às viúvas de servidores municipais, como segue:
ART.19 - É CONCEDIDA UMA PENSÃO MENSAL AS vÍúvas ALMA
WITIMANN E JULITA STRASSBURGEE, DE SERVIDORES MUNICIPAIS, DEVIDAMENTE
RECONHECIDAS COMO TAL, O VALOR EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO;
DO PADRÃO REFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICTPAi, A CADA UMA, EN-
QUANTO VIVEREM E MANTIVEREM O ESTADO DE VIUV
rt.29 - Revogadas as disposições em contrário, e em espe-
cial a Lei nº 945/91, de 07 de maio de 1991, esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
lo de março de 1993.
REGISTRE-SE
E PREFEITO MÚNICIPAL
PUBLIQUE-SE,
Tours,
GUIDo/PAUTO MELLER