norma nº 1188/1993

“E PUBLIQUE-SE/ -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.188/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU
PAL A CONCEDER UM AUXÍLIO FI
RO DE CR$ 600.000,00
MIL CRUZEIROS REAIS) AO Con
COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA
DE DOIS IRMÃOS - CONSEPRO DE DOIS
IRMÃOS, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SU-
LEMENTAR ATÉ O VALOR FIXADO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RK3,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
HH
[co]
H
Art.19 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
um auxílio financeiro de CR$ 600.000,00 (Seiscentos mil curzeiros
reais), ao Conselho Comunitário Pró-Segurança pública de Dois
Irmãos.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
0201.06300311.002 - Programa de Auxílios
3231 - Subvenções Sociais c/17.......... CR$ 600.000,00
Art.3º - Servirã de recurso para a cobertura de que tra-
ta o artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para o
presente exercicio.
Art.40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 09 de novembro de 19293.
REGISTRE-SE
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A
GUIDÔ PAÚLO MULLE
sucáBTARIO DA ADMINISTRAÇÃO